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Quais são as principais atribuições do Perito Médico-Legista ou Perito Odonto-Legista?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
As principais atribuições incluem supervisionar e executar perícias médico-legais ou odonto-legais, planejar e coordenar atividades científicas, elaborar laudos periciais, realizar perícias em pessoas vivas e cadáveres, solicitar exames complementares, realizar identificação humana e executar outras tarefas relacionadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - Ao Perito Médico-Legista ou Perito Odonto-Legista compete:
I - supervisionar, coordenar, controlar, orientar e executar perícias médico-legais ou odonto-legais em geral, bem como estabelecer e
pesquisar novas técnicas e procedimentos de trabalho;
II - planejar, dirigir e coordenar as atividades científicas, realizar pesquisas de novos métodos na área de medicina ou odontologia legal e
produzir estudos, informações e pareceres técnicos para eficiência dos trabalhos;
III - elaborar laudos periciais relativos aos exames realizados;
IV - supervisionar, coordenar, orientar e executar perícias no campo pericial respectivo;
V - executar perícias em pessoas vivas e em cadáveres, no âmbito da medicina ou odontologia legal;
VI - solicitar exames complementares necessários às perícias médico-legais ou odonto-legais;
VII - realizar identificação humana na área medicina e odontologia-legal;
VIII - realizar as diligências necessárias para a complementação de exames periciais;
IX - executar outras tarefas compatíveis com as suas funções.
Lei Complementar nº 337, de 1º de novembro de 2024)
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