Flashcard FC263906
Quais são as principais atribuições do Agente de Polícia Científica na área de criminalística?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O Agente de Polícia Científica auxilia os Peritos Criminais em exames periciais, realiza coleta de vestígios em locais de crime, opera sistemas de tecnologia, registra filmagens e fotografias técnicas, e executa tarefas administrativas e de secretaria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - À categoria funcional de Agente de Polícia Científica incumbe:
I - na área criminalística:
a) auxiliar os Peritos Criminais nas realizações de exames periciais
internos, como metalográficos, documentoscópicos, balísticos, transcrição de dados, laboratoriais, dentre outros;
b) auxiliar os Peritos Criminais nos exames de perícias externas, como
reprodução simulada, levantamento em local de crime, coleta de material residuográfico, coleta e identificação dos vestígios e indícios
criminais e, em diligências para a realização de exames complementares;
c) operar sistemas de tecnologia de informática, sistemas de
telecomunicações, bem como dirigir viaturas policiais no exercício inerente às suas funções;
d) registrar filmagens e fotografias técnicas, nas diversas áreas de
atuação pericial;
e) realizar procedimentos de secretaria, de protocolo e atendimento ao
público e responder pela guarda de material enviado para exames;
f) executar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo,
inclusive de ordem administrativa;
II - na área medicina legal:
a) auxiliar o Perito Médico-Legista ou o Perito Odonto-Legista durante
os exames, quando exigido;
b) acondicionar os cadáveres em câmara fria, registrando entradas e
saídas, como também conduzir pessoas para possível reconhecimento;
c) operar sistemas de tecnologia de informática, sistemas de
telecomunicações, bem como dirigir viaturas policiais no exercício inerente às suas funções;
d) registrar filmagens e fotografias técnicas, nas diversas áreas de
atuação pericial;
e) auxiliar os Peritos Médico-Legistas nas perícias necroscópicas e
exumações, providenciando a limpeza e desinfecção dos aparelhos e instrumentos cirúrgicos utilizados nos exames;
f) realizar procedimentos de secretaria, de protocolo e atendimento ao
público, bem como também responder pela guarda de material enviado para exames;
g) executar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo,
inclusive de ordem administrativa;
III - na área de laboratórios forenses:
a) auxiliar os Peritos Criminais nas perícias laboratoriais;
b) zelar pela limpeza, desinfecção e conservação dos materiais de uso
laboratorial, bem como das áreas críticas de biossegurança;
c) preparar reagentes e outros materiais utilizados nos exames
periciais;
d) controlar o estoque de materiais de consumo de uso laboratorial;
e) realizar filmagens e fotografias técnicas;
f) realizar procedimentos de secretaria, de protocolo e atendimento ao
público e auxiliar na coleta, registro e sistematização de dados estatísticos;
g) guardar e organizar os materiais enviados para exames, já examinados
e as contraprovas;
h) operar sistemas de informática, sistemas de telecomunicações, bem
como dirigir viaturas policiais no exercício inerente às suas funções;
i) executar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo,
inclusive de ordem administrativa.
Parágrafo único. Aos ocupantes da carreira Agente de Polícia Científica poderão ser atribuídas responsabilidades pela coordenação de serviços ou
equipes de trabalho, mediante o exercício de funções instituídas pelo
Governador do Estado como privativas de membros da função de Agente de
Polícia Científica.
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 177, de 25 de junho de 2013)
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