Flashcard FC263909
Quais são as categorias de cargos efetivos mencionadas na lei?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
As categorias de cargos efetivos incluem Delegado de Polícia, Agente de Polícia Judiciária, Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Agente de Polícia Científica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. - As carreiras instituídas nesta Lei Complementar serão formadas pelos cargos efetivos a seguir enumerados:
I - trezentos e trinta, de Delegado de Polícia; (redação dada pela Lei
Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
II - dois mil e seiscentos e quarenta, de Agente de Polícia Judiciária;
(redação dada pela Lei Complementar nº 221, de 26 de julho de 2016)
III - quatrocentos e noventa e cinco, de Perito Oficial Forense;
(redação dada pela Lei Complementar nº 221, de 26 de julho de 2016)
IV - trezentos e trinta, de Perito Papiloscopista; (redação dada pela
Lei Complementar nº 221, de 26 de julho de 2016)
V - trezentos e trinta, de Agente de Polícia Científica. (redação dada pela Lei Complementar nº 221, de 26 de julho de 2016)
§ 1° No quantitativo de cargos criados, observada a correlação estabelecida no art. 287, estão incluídos os ocupados pelos servidores
em exercício na data de vigência desta Lei Complementar.
§ 2° Os cargos correspondentes às categorias funcionais integradas por funções serão distribuídos, nessas funções, por ato do Governador do
Estado, até trinta dias da vigência desta Lei Complementar.
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