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Quais cargos são alterados para a denominação de Agente de Polícia Judiciária?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Os cargos que são alterados para Agente de Polícia Judiciária incluem Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Inspetor de Polícia e Agente de Telecomunicações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. - Os integrantes do Grupo Ocupacional Segurança, Subgrupo
Polícia Civil terão a denominação dos respectivos cargos alterada, de acordo com as seguintes correlações:
I - para Agente de Polícia Judiciária, os cargos de Agente de Polícia,
Escrivão de Polícia, Inspetor de Polícia, Agente de Telecomunicações;
II - para Perito Oficial Forense, os cargos de Perito Criminal e
Médico-Legista;
III - para Perito Papiloscopista, os cargos de Papiloscopista Policial;
IV - para Agente de Polícia Científica, o cargo de Agente Auxiliar de
Perícia.
§ 1º Os ocupantes dos cargos serão designados para funções que integram as categorias funcionais das carreiras da Polícia Civil com base nas
tarefas que executam nas respectivas unidades de lotação e ou de exercício.
§ 2º Os servidores permanecerão classificados na mesma classe e no mesmo nível em que se encontram, independentemente da distribuição de cargos
nas classes da respectiva categoria funcional ou função, estabelecida nesta Lei Complementar.
§ 3º Os atuais ocupantes dos cargos de Inspetor de Polícia serão posicionados na categoria funcional de Agente de Polícia Judiciária na
última classe, independentemente da classe em que se encontram classificados.
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