Flashcard FC263912
Qual é o percentual anual para a progressão funcional do subsídio do nível II das carreiras mencionadas?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O percentual é de 1% ao ano durante 5 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287 - -A. O percentual para o cálculo da progressão funcional do subsídio do nível II, das carreiras Agente de Polícia Judiciária, Perito
Papiloscopista, Agente de Polícia Científica e Perito Oficial Forense, de que trata o § 3º do art. 124 desta Lei Complementar, será acrescido
de 1% (um por cento), anualmente, durante o período de 5 anos, a contar de dezembro de 2014. (acrescentado pela Lei Complementar nº 185, de 3 de
abril de 2014)
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