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Qual é a remuneração dos ocupantes de cargos de Direção e Assistência da Polícia Civil a partir de 2 de maio de 2014?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A remuneração é equivalente ao subsídio da segunda classe, considerando o tempo de serviço no cargo de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 289. - Os ocupantes de cargos de Direção e Assistência da Polícia
Civil passarão a perceber remuneração equivalente ao subsídio da 2 classe e no nível correspondente ao do seu tempo de serviço no cargo de
origem de sua nomeação, observada a sua equivalência na correlação prevista no art. 287 desta Lei Complementar, a contar de 2 de maio de
2014. (redação dada pela Lei Complementar nº 177, de 25 de junho de
Parágrafo único. Aos servidores de que trata este artigo é assegurada a vinculação ao Regime de Previdência Social do Estado - MS-PREV, conforme
critérios de tempo de contribuição e cálculo de provento fixado para os ocupantes de cargo efetivo, inclusive o disposto no § 1º deste artigo
147 desta Lei Complementar.
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