Flashcard FC263916
Quais disposições se aplicam aos proventos e pensões das categorias funcionais mencionadas na lei?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
As disposições referentes à revisão de remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 290. - Aplicam-se aos proventos e pensões vinculados às categorias funcionais tratadas nesta Lei Complementar, no que couber, as
disposições referentes à revisão de remuneração.
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