Flashcard FC263917
Quais policiais civis estão dispensados da exigência de curso de especialização para promoção até 2014?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Os policiais civis que são Delegados de Polícia, Peritos Oficiais Forenses e Peritos Papiloscopistas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - O Policial Civil integrante da Carreira de Delegado de
Polícia, Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista fica dispensado até o ano 2014, inclusive, da exigência do curso de especialização, em
nível de pós-graduação, para fins de promoção à classe especial.
(redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
§ 1º Ao Delegado de Polícia, Perito Oficial Forense e Perito
Papiloscopista, será exigida, no prazo de que trata o Caput, a aprovação em curso Superior de Polícia ministrado pela Academia de Polícia Civil
ou instituição congênere. (redação dada pela Lei Complementar nº 140, de
22 de dezembro de 2009)
§ 2º Ao Agente de Polícia Judiciária e Agente de Polícia Científica será exigida a aprovação em Curso de Especialização ministrado pela Academia
de Polícia Civil ou instituição congênere. (redação dada pela Lei
Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
§ 3º Excepcionalmente aos casos previstos neste artigo, os cursos referidos no inciso II do art. 94 desta Lei, poderão ter edital de
convocação extemporâneo, respeitando-se a matrícula aos que preencherem os demais requisitos. (redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22
de dezembro de 2009)
§ 4º O Policial Civil que ingressou na respectiva categoria funcional, até a data da publicação desta Lei Complementar, fica dispensado da
exigência dos cursos de graduação e de especialização, em nível de pós-graduação, para os fins de promoção à classe especial. (acrescentado
pela Lei Complementar nº 202, de 28 de setembro de 2015)
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