Flashcard FC263919
Quais são os meios oficiais de divulgação de atos da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Os atos da Polícia Civil são divulgados no Boletim da Polícia Civil e no Boletim Reservado da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 293. - Os atos referentes à vida funcional dos integrantes das carreiras da Polícia Civil, de interesse interno, serão publicados no
Boletim da Polícia Civil (BPC) e Boletim Reservado da Polícia Civil
(BRPC), que se constituem de meios oficiais de divulgação de atos oficiais da área da Polícia Civil.
§ 1º Nenhum policial civil poderá alegar desconhecimento dos atos publicados no Boletim da Polícia Civil ou no Diário Oficial do Estado.
§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o Boletim da Polícia
Civil e o Diário Oficial deverão ser distribuídos regularmente a todas as unidades operacionais da Policia Civil.
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