Flashcard FC263921
Quem é responsável pela expedição das carteiras de identidade funcional dos ocupantes de cargos da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O Delegado-Geral da Polícia Civil é o responsável pela expedição das carteiras de identidade funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 295. - Compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil a expedição das carteiras de identidade funcional dos ocupantes de cargos das carreiras
da Polícia Civil. (redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
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