Flashcard FC263922
Qual é o prazo para o Poder Executivo expedir atos regulamentares para a aplicação desta Lei Complementar?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de cento e oitenta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 296. - O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à aplicação de disposições desta Lei Complementar, no prazo de cento e
oitenta dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em