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Quem pode formalizar processo de pedido de certidão de tempo de contribuição ?
- Órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, DF e Municípios, mediante convênio com a previdência social
- Órgão público, independentemente de convênio
Resposta
Órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, DF e Municípios, mediante convênio com a previdência socialReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 315. Os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão, mediante convênio com a previdência social, encarregar-se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca, preparando-o e instruindo-o de forma a ser despachado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.