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Qual o objetivo da divulgação dos atos e decisões dos órgãos da previdência social sobre benefícios ?
- Dar conhecimento aos interessados, possibilitar conhecimento público e produzir efeitos legais
- Informar aos beneficiários diretamente envolvidos
Resposta
Dar conhecimento aos interessados, possibilitar conhecimento público e produzir efeitos legaisReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 318. A divulgação dos atos e decisões dos órgãos e autoridades da previdência social, sobre benefícios, tem como objetivo:
I - dar inequívoco conhecimento deles aos interessados, inclusive para efeito de recurso;
II - possibilitar seu conhecimento público; e
III - produzir efeitos legais quanto aos direitos e obrigações deles derivados.