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Sob quais circunstâncias as unidades de reabilitação profissional podem solicitar a celebração de convênios, contratos ou acordos ?
- Em caso de impossibilidade de instalação de órgão próprio do INSS ou incapacidade física/técnica para atendimento adequado à clientela da previdência social
- Quando desejarem expandir seus serviços independentemente da capacidade do INSS
Resposta
Em caso de impossibilidade de instalação de órgão próprio do INSS ou incapacidade física/técnica para atendimento adequado à clientela da previdência socialReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 317. Nos casos de impossibilidade de instalação de órgão ou setor próprio competente do Instituto Nacional do Seguro Social, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e atendimento adequado à clientela da previdência social, as unidades executivas de reabilitação profissional poderão solicitar a celebração de convênios, contratos ou acordos com entidades públicas ou privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica, ou seu credenciamento, para prestação de serviço, por delegação ou simples cooperação técnica, sob coordenação e supervisão dos órgãos competentes do Instituto Nacional do Seguro Social.