Flashcard FC272523
Quem é responsável pela direção da Polícia Civil e como é sua nomeação?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
O Diretor-Geral da Polícia Civil é escolhido entre os Delegados de Polícia de classe especial em efetivo exercício e é nomeado pelo Governador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A Diretoria-Geral da Polícia Civil, órgão de regime especial, será dirigida pelo Diretor-Geral da Polícia Civil, escolhido dentre os Delegados de Polícia de classe especial, em efetivo exercício, e nomeado pelo Governador.
§ 1° O Diretor-Geral da Polícia Civil será empossado pelo Governador e entrará em exercício em sessão solene perante o Conselho Superior da Polícia Civil, havendo a transmissão do cargo pelo antecessor.
§ 2° O Diretor-Geral da Polícia Civil será substituído, automaticamente, em seus afastamentos, ausências e impedimentos eventuais, pelo Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil e, na falta deste, pelo Diretor de Departamento com maior tempo de serviço na classe.
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