Flashcard FC272533
Qual é a principal função da Assessoria Jurídica em relação aos processos e pareceres?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A Assessoria Jurídica é responsável por analisar processos, sindicâncias, pareceres e consultas de natureza técnico-jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - À Assessoria Jurídica, diretamente subordinada ao gabinete da Diretoria-Geral, compete:
I - Analisar os processos, sindicância, pareceres, consultas, orientação e outras manifestações de natureza técnico-jurídica;
II - Apoiar à Diretoria-Geral, além das questões de natureza estrutural, como normatizações, orientações, apoio técnico-científico em matérias de cunho administrativo e operacional;
III - Executar outras atividades correlatas.
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