Flashcard FC272537
Qual é a competência da seção de resgate e repressão a seqüestros em Mato Grosso do Sul?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A seção é responsável por reprimir, investigar e apurar os delitos de extorsão mediante seqüestro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - À seção de resgate e repressão a seqüestros, diretamente subordinada à Delegacia Especializada de Repressão e Resgate a Assaltos e Seqüestros, com circunscrição em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, compete reprimir, investigando e apurando os delitos de extorsão mediante seqüestro.
Subseção IV Seção de proteção a dignitários
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