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Qual é a principal função da seção de repressão às organizações criminosas e lavagem de capital no Estado de Mato Grosso do Sul?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A principal função é investigar e reprimir infrações penais cometidas por organizações criminosas que afetem serviços e interesses do Estado, além de proteger vítimas e testemunhas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - À seção de repressão às organizações criminosas e lavagem de capital, diretamente subordinada à Delegacia Especializada de Repressão e Resgate a Assaltos e Seqüestros, com circunscrição em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, compete:
I - Reprimir, investigando e apurando as infrações penais praticadas por organizações criminosas contra serviços e interesses do Estado ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, bem como infrações penais que tenha repercussão estadual que exijam atuação uniforme;
II - Representar pelas medidas de proteção à vitima ou testemunhas e as medidas especiais de segurança aos indiciados colaboradores, nos seus respectivos inquéritos Políciais, previstas na legislação pertinente;
III - Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;
IV - Executar outras atividades correlatas.
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