Flashcard FC272541
Qual é a principal função da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Fronteira?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A principal função da Delegacia é reprimir e investigar delitos específicos da região de fronteira, além de apoiar operações policiais e propor convênios para melhorar suas atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - À Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Fronteira (DEFRON), iretamente subordinada ao Departamento de Polícia do Interior, e integrada operacionalmente ao Departamento de Operações de Fronteira (DOF), com circunscrição em toda a fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul com as Repúblicas do Paraguai e da Bolívia e, ainda, nos municípios com vias importantes de acesso a esses países, compete:
I - Reprimir, investigando e apurando os delitos peculiares da região de atuação, e, em casos excepcionais, outros mediante designação superior;
II - Orientar a execução das operações especiais em sua área de competência, relativas às atividades Políciais preventivas e repressivas;
III - Apoiar as ações das unidades Políciais de sua área de atuação, visando o combate à criminalidade e a manutenção da ordem;
IV - Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;
V - Estabelecer a informação como base da atividade Policial, aplicando planejamento operacional sistemático, com o fim da busca permanente de prova técnica;
VI - Executar outras atividades correlatas.
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