Flashcard FC272549
Qual é a principal função da Seção de Repressão a Crimes Fazendários?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
Investigar e apurar crimes contra a Fazenda Pública Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - À Seção de Repressão a Crimes Fazendários, diretamente subordinada a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Defraudações, Falsificações, Falimentares e Fazendários, com circunscrição em todo o Estado, compete:
I - Reprimir, investigando e apurando os crimes contra a Fazenda Pública Estadual;
II - Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;
III - Executar outras atividades correlatas.
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