Flashcard FC272550
Qual é a principal função da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Roubos e Furtos?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A principal função da Delegacia é reprimir, investigar e apurar crimes de roubos, furtos, extorsão e outros crimes relacionados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - À Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Roubos e Furtos, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscrição em todo o Estado, compete:
I- Reprimir, investigando e apurando crimes de roubos, furtos, extorsão e outros a eles conexos, a partir dos limites de competência fixados pelo Diretor-Geral;
§ 1° os crimes de roubos e furtos capitulados nos artigos 155, 157 e 158, serão de competência da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Roubos e Furtos - DERF, quando apresentarem um dos seguintes requisitos:
II - Todos os crimes de roubos de autoria conhecida ou não;
III- Os crimes de furto de autoria desconhecida, cujo valor dos bens ou objetos sejam maiores que 20 (vinte) salários mínimos à data do fato;
IV- Quando praticado contra bens e valores de repartições estaduais e municipais, sendo de autoria desconhecida, sem limite de valores;
V- Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;
VI- Executar outras atividades correlatas.
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