Flashcard FC272553
Qual é a principal função da Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
Investigar e apurar crimes dolosos contra a vida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - À Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscrição em todo o Estado, compete:
I - Investigar e apurar os crimes dolosos contra a vida, por determinação do Diretor de Polícia Especializada;
II - Reprimir, apurando e investigando os crimes contra a vida;
III - Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;
IV - Executar outras atividades correlatas. ~~~~
Parágrafo único. Compete, ainda, à Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) reprimir, apurar e investigar os crimes de homicídio tentados ou consumados, originalmente motivados pelo posicionamento intransigente e divergente de pessoa ou de grupo em relação a outra pessoa ou a grupo e caracterizado por convicções ideológicas, de gênero, de orientação sexual, religiosas, raciais, culturais e étnicas, quando ocorridos no âmbito da Capital.
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