Flashcard FC272554
Qual é a principal função da Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A principal função da Delegacia é atender e apurar atos infracionais cometidos por adolescentes, além de proteger e assistir crianças e adolescentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - À Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscrição em todo o Estado, compete:
I. Atender e apurar, os atos infracionais em que o adolescente figura como autor, observando as normas do estatuto específico;
II. Proteger e assistir, com pessoal e material próprios a criança e ao adolescente;
III. Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;
IV. Executar outras atividades correlatas.
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