Flashcard FC272555
Qual é a função da seção de apuração de atos infracionais na Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude em Campo Grande?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A seção é responsável por atender e apurar atos infracionais cometidos por adolescentes, fiscalizar atividades de crianças e adolescentes, organizar prontuários sobre suas condutas e realizar outras atividades relacionadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - À seção de apuração de atos infracionais, subordinada a Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude com circunscrição no município de Campo Grande, compete:
I- Atender e apurar, os atos infracionais em que o adolescente figura como autor, observando as normas do estatuto específico;
II- Exercer vigilância em torno das atividades de crianças e adolescentes, mediante fiscalização de estabelecimentos e de lugares de diversões públicas e privadas;
III- Organizar prontuários de crianças e adolescentes, registrando suas atividades anti-sociais e causas de abandono;
IV- Executar outras atividades correlatas.
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