Flashcard FC272557
Qual é a principal função da Delegacia Especializada de Polinter e Capturas em relação aos pedidos de informações e providências sobre criminosos?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A Delegacia é responsável por receber, distribuir e centralizar os pedidos de informações e providências relacionados a diligências e capturas de criminosos provenientes de outros Estados e do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - À Delegacia Especializada de Polinter e Capturas, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscrição em todo o Estado, compete:
I- Receber e distribuir, às repartições competentes os pedidos de informações e de providências relacionadas com diligências e capturas de criminosos procedentes de outros Estados e do Distrito Federal;
II- Zelar pelo pronto atendimento dos pedidos, centralizados as respostas que a eles forem dadas e encaminhá-las, imediatamente, aos órgãos congêneres dos Estados de procedência;
III- Transmitir através dos órgãos congêneres dos Estados e do distrito Federal, todas as informações sobre fatos ou pessoas de que tiver conhecimento e que possam ser úteis ou necessárias aos serviços Políciais dos mesmos;
IV- Cumprir Carta Precatória com diligências a serem realizadas na Capital;
V- Encaminhar à Delegacia competente, zelando pelo cumprimento, Cartas Precatórias expedidas oriundas de outras unidades da Federação, com diligências a serem realizadas no interior do Estado;
VI- Encaminhar à Delegacia competente, zelando pelo cumprimento, Cartas Precatórias expedidas por autoridades Políciais do Estado, com diligências a serem realizadas em outras unidades da Federação;
VII- Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;
VIII- Cumprir mandados de prisão e efetuar custodia provisória de presos, em decorrência de mandados judiciais de outras Comarcas;
IX- Centralizar e encaminhar os pedidos de informações, providências e capturas de criminosos formulados pelas autoridades judiciárias;
X- Proceder a remoções de presos, em âmbito interestadual, quando do interesse da justiça do Estado;
XI- Executar outras atividades correlatas.
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