Flashcard FC272558
Qual é a principal função da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A principal função da Delegacia é reprimir e apurar delitos relacionados às relações de consumo, conforme previsto no código do consumidor e legislações afins.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - À Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo - DECON, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscrição em todo o Estado, compete:
I. Reprimir e apurar os delitos decorrentes das relações de consumo previstas no código do consumidor e demais legislações afins;
II. Interagir com outros órgãos de proteção ao consumidor, buscando sempre o aperfeiçoamento das atividades de Polícia judiciária e a troca de informações de interesse jurídico-criminal;
III. Comunicar os órgãos de controle, fiscalização e inspeção de produtos e serviços sejam, federais, estaduais ou municipais para adoção das medidas administrativas pertinentes, quando for o caso;
IV. Apresentar e propor projetos de controle, fiscalização repressão aos crimes contra as relações de consumo;
V. Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;
VI. Orientar, fiscalizar e dinamizar junto às Seções sob sua subordinação os serviços de Polícia Judiciária;
VII. Executar outras atividades correlatas.
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