Flashcard FC272559
Qual é a competência da Delegacia Especializada de Ordem Política e Social?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A Delegacia Especializada de Ordem Política e Social é responsável por atividades relacionadas a casas e locais de diversões públicas, jogos de azar, trabalho e sossego alheios, além de armas e explosivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - À Delegacia Especializada de Ordem Política e Social - DEOPS, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscrição em todo o Estado, compete exercer atividades relativas a casas e locais de diversões públicas, jogos de azar, o trabalho e o sossego alheios e armas e explosivos.
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