Flashcard FC272560
Qual é a função da seção de Ordem Política e Social em relação a comícios e manifestações públicas?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A seção de Ordem Política e Social é responsável por aprovar ou rejeitar licenças para comícios, reuniões e manifestações públicas, além de realizar o policiamento discreto dessas atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - À seção de Ordem Política e Social, diretamente subordinada à Delegacia Especializada de Ordem Política e Social - DEOPS, compete:
I- Deferir ou indeferir licença para comícios, reuniões e manifestações públicas, executando o Políciamento discreto dos mesmos;
II- Expedir alvarás para funcionamento de casas ou locais de diversões públicas;
III- Manter cadastro e fiscalizar todos os estabelecimentos destinados a exploração de diversões públicas, bem como, os hotéis, bares e similares;
IV- Reprimir os jogos de azar, as loterias e as rifas clandestinas, bem como, as diversões públicas que, embora lícitas, provoquem perturbação à ordem, à tranqüilidade e à paz pública;
V- Reprimir as atividades criminosas previstas no art. 42 da Lei de Contravenções Penais, notadamente na defesa da tranqüilidade do trabalho e sossego alheios;
VI- Reprimir o lenocínio e suas modalidades previstas na legislação penal;
VII- Colaborar com os órgãos federais na prevenção e repressão à venda, exposição e circulação de livros, folhetos, jornais, gravuras, estampas, mídias eletrônicas e outros similares que sejam proibidos por Lei;
VIII- Colaborar com órgão Policial federal competente na prevenção das infrações que atentem contra a Segurança Nacional e a ordem política social;
IX- Elaborar normas, ordens e instruções gerais sobre assuntos de sua alçada;
X- Executar as atividades de Polícia Judiciária na área de sua competência;
XI- Expedir guias de tráfego de armas de fogo;
XII- Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;
XIII- Executar outras atividades correlatas.
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