Flashcard FC272561
Qual é a função da Seção de Investigação de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A Seção de Investigação de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância é responsável por reprimir, apurar e investigar infrações penais de intolerância que envolvem violência motivada por divergências ideológicas, de gênero, orientação sexual, religião, raça, cultura e etnia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55 - -A. A Seção de Investigação de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, diretamente subordinada à Delegacia Especializada de Ordem Política e Social, tem atribuição para reprimir, apurar e investigar as infrações penais de intolerância, definidas como condutas que configurem violência física, moral ou psicológica, originalmente motivadas pelo posicionamento intransigente e divergente de pessoa ou de grupo em relação a outra pessoa ou a grupo e caracterizado por convicções ideológicas, de gênero, de orientação sexual, religiosas, raciais, culturais e étnicas.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as atribuições da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, constantes do art. 46 deste Decreto, e da Delegacia Especializada de Homicídios, em caso de homicídios consumados ou tentados.
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