Flashcard FC272562
Qual é a principal função da Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico?
Legislação Específica da PC MS
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A principal função da Delegacia é apurar crimes relacionados ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, além de realizar atividades de polícia judiciária e planejar operações para investigar esses crimes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - À Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscrição em todo o Estado, compete:
I- Apurar os crimes de tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, bem como, de matérias primas ou plantas destinadas à sua preparação;
II- Apurar os desvios, furtos ou roubos de substâncias entorpecentes e drogas afins, que provoquem dependência física ou psíquica, assim classificados em documento próprio pelo órgão competente do Ministério da Saúde, ressalvados os que ocorreram em transportes internacionais, interestaduais e em laboratórios produtores ou distribuidores, cuja apuração ficará a cargo da Polícia Federal;
III- Executar as atividades de Polícia Judiciária, na área de sua competência;
IV- Elaborar estudos de situações, visando identificar e localizar área de incidência de tráfico e uso de drogas e determinar as causas, origens, natureza, evolução e efeitos;
V- Planejar e executar operações ou investigações destinadas a apurar os crimes de sua competência;
VI- Realizar operações de caráter sigiloso;
VII- Localizar, identificar e destruir plantas nativas ou cultivadas, das quais possam ser extraídas substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, nos termos do artigo 2°,
§ 2° do artigo 40 da Lei Federal n° 6.368, de 21 de outubro de 1976;
VIII- Encaminhar ao órgão competente, após o trânsito em julgado da sentença, todas as substâncias entorpecentes, objeto de apreensão por infração a qualquer dispositivo da Lei Federal n° 6368 de 21 de outubro de 1976;
IX- Organizar e manter atualizados os arquivos operacionais relativos a criminosos, locais de incidência e “modus operandi”;
X- Atender as determinações do Departamento;
XI- Corresponder-se com a Divisão de Repressão a Entorpecentes do Departamento de Polícia Federal e com o órgão Regional daquela Divisão no Estado, a eles transmitindo e deles recebendo informações e dados que se fizerem necessários à maior eficiência de cada um, no desempenho de suas atribuições;
XII- Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;
XIII- Executar outras atividades correlatas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em