Flashcard FC272564
Qual é a principal função da Delegacia Especializada de Acidentes de Trânsito?
Legislação Específica da PC MS
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A principal função da Delegacia Especializada de Acidentes de Trânsito é desenvolver atividades de Polícia Judiciária para apurar crimes de trânsito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - À Delegacia Especializada de Acidentes de Trânsito - DEAT, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscrição em todo o Estado, compete:
I. Desenvolver todas as atividades de Polícia Judiciária, para apuração dos crimes de trânsito;
II. Requisitar Laudos Periciais e outros necessários à materialização da infração penal;
III. Integrar ações com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar e órgãos, instituições públicas e privadas e demais órgãos ligados ao trânsito, com o objetivo de prevenir, conscientizar a população e reprimir os crimes de trânsito;
IV. Encaminhar relatórios diários e mensais exigidos pelo Departamento ou pela Diretoria-Geral;
V. Executar outras atribuições afins ou por determinação superior;
VI. Realizar treinamentos relativos à área de pessoal, bem como firmar parcerias com as Prefeituras e órgãos oficiais de trânsito visando propiciar melhor atendimento ao cidadão;
VII. Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;
VIII. Exercer outras atividades correlatas.
XIII-A Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (DELEAGRO)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em