Flashcard FC272568
Quais são as principais atribuições das Seções de Investigação Geral do Departamento de Polícia?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
As Seções de Investigação Geral são responsáveis por realizar investigações preliminares, receber e processar documentos e objetos relacionados a investigações, fornecer relatórios e certidões para os cartórios, realizar diligências e investigações conforme determinação do Delegado de Polícia, e executar outras tarefas de natureza policial judiciária conforme a legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - As Seções de Investigação Geral - SIG, do Departamento de Polícia especializada diretamente subordinada ao Delegado Titular da unidade Policial, compete:
I. Desenvolver atividades investigativas preliminares, em locais de crimes, de forma ininterrupta nas vinte e quatro horas do dia, bem como elaborar relatórios e certificar as providências que forem adotadas;
II. Receber relatórios, documentos, certidões, objetos, materiais, fotografias que estejam de posse das equipes de investigações, após digitá-los, remetê-los aos cartório competentes para darem continuidade ao procedimento investigativo;
III. Elaborar, preparar e fornecer aos cartórios das unidades Políciais, para que dêem prosseguimento nos trabalhos de Polícia Judiciária, relatórios, certidões, fotografias, materiais e objetos recolhidos e qualquer outro documento relacionados à investigação previamente realizada;
IV. Através de equipes, por determinação do Delegado de Polícia de plantão, realizar diligencias e investigações para esclarecer circunstancias acerca de fatos e pessoas apresentadas a unidade Policial que será dinamizada por ordem de serviço expedida pela chefia da seção com conseqüente elaboração de relatório pelo Policial responsável pela execução.
V. Executar outras tarefas de natureza Policial Judiciária que lhes sejam atribuídas com base na legislação vigente.
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