Flashcard FC272569
Quais são as principais competências do Departamento de Polícia da Capital?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
O Departamento de Polícia da Capital é responsável por coordenar a ação policial, executar atividades de polícia judiciária, sugerir a criação ou extinção de unidades policiais, promover estudos para capacitação dos policiais e manter a Diretoria-Geral informada sobre assuntos relevantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Ao Departamento de Polícia da Capital, diretamente subordinado à Diretoria-Geral da Polícia Civil, compete:
I- Coordenar e orientar a ação Policial na Capital do Estado e nos municípios de sua circunscrição, através das Delegacias que lhe são subordinadas;
II- Executar na sua área circunscricional, através das Delegacias, atividades de Polícia Judiciária;
III- Proceder a estudos e sugerir a criação, ativação, desativação ou extinção de unidades Políciais no âmbito do Departamento;
IV- Promover estudos para preparação de conferências, cursos, debates e entrevistas sobre assuntos relativos à Segurança Pública, objetivando o aprimoramento e a reciclagem técnica profissional dos Políciais subordinados à Diretoria;
V- Manter a Diretoria-Geral da Polícia Civil informada sobre os assuntos de relevância em sua área de atuação;
VI- Executar outras atividades correlatas.
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