Flashcard FC272575
Quais são as competências das Delegacias de Polícia da Capital?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
As Delegacias de Polícia da Capital são responsáveis por atender e registrar ocorrências policiais, executar atividades de polícia judiciária, instaurar inquéritos e outros procedimentos investigatórios, solicitar a intervenção de delegacias especializadas em casos complexos, fornecer documentos e atender determinações da Diretoria, além de realizar outras atividades policiais conforme a legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Às Delegacias de Polícia da Capital, unidades diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia da Capital, compete:
I - Atender e registrar ocorrências Políciais adotando as providências cabíveis;
II - Executar as atividades de Polícia judiciária;
III - Instaurar Inquéritos Políciais, Termos Circunstanciados de Ocorrência, Auto de Investigação Preliminar e outros procedimentos investigatórios no âmbito de sua competência;
IV - Solicitar ao Diretor de Departamento a interveniência da Delegacia Especializada, em caso de difícil elucidação, após demonstrado terem sido esgotados todos os meios ao seu alcance para esclarecimento do fato criminoso;
V - Fornecer atestados, certidões e demais documentos no âmbito de sua competência;
VI - Atender determinações da Diretoria;
VII - Executar outras atividades de natureza Policial judiciária que lhe sejam atribuídas com base na legislação vigente;
VIII - Executar outras atividades correlatas.
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