Flashcard FC272576
Qual é a principal função da Seção de Atendimento ao Idoso nas Delegacias de Polícia da Capital?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A principal função é atender, registrar e apurar os crimes praticados contra pessoas idosas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - À Seção de Atendimento ao Idoso, diretamente subordinada aos Delegados Titulares das Delegacias do Polícia da Capital, compete:
I - Atender, registrar e apurar os crimes praticados contra pessoas idosas definidas na Lei 10.741/2003, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
II - Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;
III - Executar outras atividades correlatas.
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