Flashcard FC272578
Qual é a principal função da Seção de Investigação Geral dentro da unidade policial?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A principal função da Seção de Investigação Geral é desenvolver atividades investigativas preliminares em locais de crimes, elaborar relatórios e certificar as providências adotadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A Seção de Investigação Geral - SIG, diretamente subordinada ao Delegado Titular da unidade Policial, compete:
I - Desenvolver atividades investigativas preliminares, em locais de crimes, de forma ininterrupta nas vinte e quatro horas do dia, bem como elaborar relatórios e certificar as providências que forem adotadas;
II - Receber relatórios, documentos, certidões, objetos, materiais, fotografias que estejam de posse das equipes de investigações, após digitá-los, remetê-los aos cartório competentes para darem continuidade ao procedimento investigativo;
III - Elaborar, preparar e fornecer aos cartórios das unidades Políciais, para que dêem prosseguimento nos trabalhos de Polícia Judiciária, relatórios, certidões, fotografias, materiais e objetos recolhidos e qualquer outro documento relacionados à investigação previamente realizada;
IV - Através de equipes, por determinação do Delegado de Polícia de plantão, realizar diligencias e investigações para esclarecer circunstancias acerca de fatos e pessoas apresentadas a unidade Policial que será dinamizada por ordem de serviço expedida pela chefia da seção com conseqüente elaboração de relatório pelo Policial responsável pela execução;
V - Executar outras tarefas de natureza Policial Judiciária que lhes sejam atribuídas com base na legislação vigente.
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