Flashcard FC272579
Qual é a principal função das Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento Comunitário?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
As Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento Comunitário são responsáveis por realizar as providências iniciais dos trabalhos de polícia judiciária, como atender locais de crime, ordenar diligências para preservação de provas e elaborar relatórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - As Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento Comunitário, DEPAC, unidades diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia da Capital, dirigidas permanentemente por Delegado de Polícia, para as providências iniciais dos trabalhos de Polícia judiciária, com circunscrição em Campo Grande, compete:
I. Atender aos locais de crime adotando as providências iniciais como oitiva de pessoas e investigações preliminares externas;
II. Ordenar diligências inadiáveis para preservação das provas, ainda que o fato apresentado dependa de maiores investigações;
III. Executar as atividades de Polícia judiciária nos casos apresentados para decisão de elaboração de prisão em flagrante delito;
IV. Elaborar relatórios e certificar as providências que forem adotadas;
V. Remeter aos órgãos competentes para continuidade ao processo investigatório, relatório, documentos, certidões, objetos, materiais e fotografias que estejam de posse das equipes de investigação;
VI. Solicitar ao Diretor do Departamento a interveniência da Delegacia Especializada, em caso de difícil elucidação, após demonstrado terem sido esgotados todos os meios ao seu alcance para esclarecimento do fato criminoso;
VII. Atender determinações da Diretoria;
VIII. Executar outras atividades de natureza Policial judiciária que lhe sejam atribuídas com base na legislação vigente.
Parágrafo único: Com a finalidade de garantir maior eficiência e abrangência no atendimento à população, as Delegacias de Pronto Atendimento Comunitário poderão ser desdobradas em polos de atendimento instalados em sede própria ou de outras unidades, prestando atendimento humanizado e especializado ao cidadão, adotando-se registros próprios de procedimentos e expedientes cartorários, regulamentado por ato do Delegado-Geral da Polícia Civil.
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