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Quais são as principais competências das Delegacias de Polícia situadas no entorno da Capital?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
As Delegacias de Polícia no entorno da Capital têm a competência de atender e registrar ocorrências policiais, executar atividades de polícia judiciária, instaurar inquéritos e outros procedimentos investigatórios, solicitar a intervenção de delegacias especializadas em casos complexos, fornecer documentos e executar outras atividades policiais conforme a legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Às Delegacias de Polícia situadas no entorno da Capital, unidades diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia da Capital, com circunscrição no Município que lhe empresta o nome, compete:
I. Atender e registrar ocorrências Políciais adotando as providências cabíveis;
II. Executar as atividades de Polícia judiciária;
III. Instaurar Inquéritos Políciais, Termos Circunstanciados de Ocorrência, Auto de Investigação Preliminar e outros procedimentos investigatórios no âmbito de sua competência;
IV. Solicitar ao Diretor de Departamento a interveniência da Delegacia Especializada, em caso de difícil elucidação, após demonstrado terem sido esgotados todos os meios ao seu alcance para esclarecimento do fato criminoso;
V. Fornecer atestados, certidões e demais documentos no âmbito de sua competência;
VI. Executar outras atividades de natureza Policial judiciária que lhe sejam atribuídas com base na legislação vigente;
VII. Executar outras atividades correlatas.
DO DEPARTAMENTO DE Polícia DO INTERIOR
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