Flashcard FC272587
Quais são algumas das competências da Seção de Investigação Geral?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A Seção de Investigação Geral é responsável por desenvolver atividades investigativas em locais de crimes, receber e remeter documentos e relatórios para continuidade das investigações, elaborar e fornecer materiais e documentos para os órgãos competentes, realizar diligências por determinação do Delegado de Polícia, cumprir ordens de serviço e executar outras tarefas de natureza policial judiciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - A Seção de Investigação Geral - SIG, diretamente subordinada ao Delegado Regional, compete:
I - Desenvolver atividades investigativas preliminares, em locais de crimes, de forma ininterrupta nas vinte e quatro horas do dia, bem como elaborar relatórios e certificar as providências que forem adotadas;
II - Receber relatórios, documentos, certidões, objetos, materiais, fotografias que estejam de posse das equipes de investigações, após digitá-los, remetê-los aos órgãos competentes para darem continuidade ao procedimento investigativo;
III - Elaborar, preparar e fornecer aos órgãos competentes, para que dêem prosseguimento nos trabalhos de Polícia Judiciária, relatórios, certidões, fotografias, materiais e objetos recolhidos e qualquer outro documento relacionados à investigação previamente realizada;
IV - Através de equipes, por determinação do Delegado de Polícia de plantão, realizar diligências e investigações para esclarecer circunstâncias acerca de fatos e pessoas apresentadas à unidade Policial;
V - Cumprir ordem de serviço expedida pela chefia da seção com conseqüente elaboração de relatório pelo Policial responsável pela execução;
VI - Executar outras tarefas de natureza Policial Judiciária que lhes sejam atribuídas com base na legislação vigente.
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