Flashcard FC272589
Quais são as competências da Seção de Expedição de Alvarás em relação a eventos públicos?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A Seção de Expedição de Alvarás é responsável por conceder ou negar licenças para comícios, reuniões e manifestações, além de realizar o policiamento discreto desses eventos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - À Seção de Expedição de Alvarás, diretamente subordinada ao Delegado Regional, compete:
I- Deferir ou indeferir licença para comícios, reuniões e manifestações públicas, executando o Políciamento discreto dos mesmos;
II- Expedir alvarás para funcionamento de casas ou locais de diversões públicas;
III- Manter cadastro e fiscalizar todos os estabelecimentos destinados a exploração de diversões públicas, bem como, os hotéis, bares e similares;
IV- Reprimir os jogos de azar, as loterias e as rifas clandestinas, bem como, as diversões públicas que, embora lícitas, provoquem perturbação à ordem, à tranqüilidade e à paz pública;
V- Reprimir as atividades criminosas previstas no art. 42 da Lei de Contravenções Penais, notadamente na defesa da tranqüilidade do trabalho e sossego alheios;
VI- Reprimir o lenocínio e suas modalidades previstas na legislação penal.
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