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Qual é a circunscrição das Delegacias Distritais e Municipais em relação ao município que lhes empresta o nome?

Legislação Específica da PC MS

Qual é a circunscrição das Delegacias Distritais e Municipais em relação ao município que lhes empresta o nome?
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Resposta

As Delegacias Distritais e Municipais têm circunscrição em toda a área do município correspondente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - As Delegacias Distritais e Municipais, diretamente subordinadas às Delegacias Regionais de Polícia, possuem circunscrição em toda área do município que lhe empresta o nome, tendo a mesma competência das Delegacias Distritais da capital, definida neste Decreto.

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