Flashcard FC272592
Qual é a principal função da seção de Proteção à Criança e ao Adolescente em um município?
Legislação Específica da PC MS
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A principal função da seção é atender, registrar e apurar crimes praticados contra crianças e adolescentes, além de realizar atividades relacionadas à proteção e assistência familiar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - À seção de Proteção à Criança e ao Adolescente, subordinada a Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso, com circunscrição na área do município que lhe empresta o nome, compete:
I. Atender, registrar e apurar os crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados pelos proprietários de estabelecimentos comerciais, autoridades, entidades públicas, diretores e promotores de eventos ou espetáculos públicos, conforme definidos no Título VII, Capítulo I,
II. Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;
III. Apurar os crimes contra o estado de filiação; contra a assistência familiar; contra o pátrio poder, tutela ou curatela; de violência, maus tratos e exploração;
IV. Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;
V. Executar outras atividades correlatas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em