Flashcard FC272593
Qual é a principal função da seção de apuração de atos infracionais em relação aos adolescentes?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A principal função é atender e apurar os atos infracionais em que o adolescente é o autor, seguindo as normas do estatuto específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - À seção de apuração de atos infracionais, subordinada a Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso, com circunscrição na área do município que lhe empresta o nome, compete:
I- Atender e apurar, os atos infracionais em que o adolescente figura como autor, observando as normas do estatuto específico;
II- Exercer vigilância em torno das atividades de crianças e adolescentes, mediante fiscalização de estabelecimentos e de lugares de diversões públicas e privadas;
III- Organizar prontuários de crianças e adolescentes, registrando suas atividades anti-sociais e causas de abandono.
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