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Qual é a competência da Seção de Atendimento ao Idoso?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A Seção de Atendimento ao Idoso é responsável por atender, registrar e investigar crimes contra pessoas idosas, além de realizar atividades relacionadas a essa temática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - À Seção de Atendimento ao Idoso, subordinada à Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso, possuindo circunscrição na área do município que lhe empresta o nome, compete:
I. Atender, registrar e apurar os crimes praticados contra pessoas idosas definidas na Lei 10.741/2003, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
II. Executar outras atividades correlatas.
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