Flashcard FC272595
Quais são as principais competências das Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento Comunitário?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
As Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento Comunitário são responsáveis por atender locais de crime, ordenar diligências para preservação de provas, executar atividades de polícia judiciária em casos de prisão em flagrante, elaborar relatórios, encaminhar documentos para continuidade do processo investigatório, solicitar interveniência de Delegacias Especializadas em casos complexos e atender determinações superiores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91 - -A. Às Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento Comunitário (DEPAC), instaladas no interior do Estado, diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia do Interior, dirigidas permanentemente por Delegado de Polícia, para as providências iniciais dos trabalhos de Polícia judiciária, com circunscrição no município-sede da respectiva Delegacia Regional, compete:
I - atender aos locais de crime adotando as providências iniciais como oitiva de pessoas e investigações preliminares externas;
II - ordenar diligências inadiáveis para preservação das provas, ainda que o fato apresentado dependa de maiores investigações;
III - executar as atividades de Polícia judiciária nos casos apresentados para decisão de elaboração de prisão em flagrante delito;
IV - elaborar relatórios e certificar as providências que forem adotadas;
V - encaminhar aos órgãos competentes para continuidade ao processo investigatório, relatório, documentos, certidões, objetos, materiais e fotografias que estejam de posse das equipes de investigação;
VI- solicitar, por meio dos canais hierárquicos, a interveniência da Delegacia Especializada, em caso de difícil elucidação, após demonstrar que foram esgotados todos os meios ao seu alcance para esclarecimento do fato criminoso;
VII - atender determinações da Delegacia Regional e da Diretoria da Polícia Civil;
VIII - executar outras atividades de natureza Policial judiciária que lhe sejam atribuídas com base na legislação vigente.
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