Flashcard FC272596
Quais são algumas das atribuições do Departamento de Inteligência Policial?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
O Departamento de Inteligência Policial é responsável por realizar atividades de inteligência, manter intercâmbio de informações com órgãos de segurança, subsidiar a doutrina da atividade de inteligência, propor cursos de formação, planejar e coordenar atividades de inteligência, subsidiar estratégias de controle da criminalidade, elaborar propostas para bancos de dados e decidir sobre a indicação de servidores para a atividade de inteligência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Ao Departamento de Inteligência Policial, diretamente subordinado à Diretoria-Geral da Polícia Civil compete:
I. realizar atividades de inteligência e contra-inteligência;
II. manter intercâmbio de informações com os orgãos de segurança pública e de inteligência;
III. subsidiar a formulação da doutrina da atividade de inteligência Policial da Polícia Civil;
IV. propor e realizar cursos e estágios específicos para formação e treinamento de pessoal para a área de inteligência Policial;
V. planejar, coordenar, dirigir e orientar as atividades de inteligência em assuntos de interesse e competência do departamento;
VI. subsidiar estratégias de controle da criminalidade;
VII. elaborar propostas relativas à formação de banco de dados da Polícia Civil e integração com outros bancos de dados de interesse Policial;
VIII. realizar as investigações sociais dos quadros da Polícia Civil;
IX. decidir sobre a indicação de servidores para a atividade de inteligência Policial;
X. manter o Diretor-Geral informado, permanentemente, sobre as atividades de sua área de competência.
§ 1º O Departamento de Inteligência terá suas ações internas, bem como a tramitação de documentos disciplinada através de portaria do diretor do órgão.
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