Flashcard FC272599
Qual é a principal função da Seção de Interceptação e Monitoramento de Comunicações?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A principal função é realizar interceptações telefônicas e monitoramento, além de analisar e processar informações relacionadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - À Seção de Interceptação e Monitoramento de Comunicações, diretamente subordinada a Coordenadoria de Inteligência Policial, compete:
I. realizar interceptações telefônicas e monitoramento;
II. analisar, classificar a pertinência de conteúdos e processar as informações, destinando-as conforme instrução normativa departamental e a doutrina de inteligência;
III. estabelecer padrões, manter a sistematização de procedimentos e registros uniformes decorrentes da atividade;
IV. orientar, subsidiar, organizar e supervisionar unidades Políciais que desenvolvam a atividade no âmbito da Polícia Civil;
V. preservar o sigilo das informações oriundas da atividade, respeitando os canais de comunicação previamente estabelecidos;
VI. promover interceptações e monitoramento de outras formas de comunicação;
VII. buscar fontes de conhecimento, priorizar o estudo e a pesquisa da área de comunicações. intercambiar informações com os departamentos, documentando experiências na área de modernização institucional;
VIII. emitir relatórios e pareceres técnicos nos assuntos de sua competência;
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