Flashcard FC272602
Qual é a função da Seção de Ações de Contra-Inteligência e Segurança Orgânica em relação ao acesso a áreas restritas?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A Seção é responsável por hierarquizar o acesso a áreas restritas e a conhecimentos protegidos, definindo níveis de acesso aos sistemas de informação e emitindo credenciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - À Seção de Ações de Contra-Inteligência e Segurança Orgânica, diretamente subordinada à Coordenadoria de Contra Inteligência Policial, compete:
I. hierarquizar o acesso a áreas restritas e a conhecimentos protegidos, estabelecendo níveis de acesso aos sistemas de informação e emitir credenciais;
II. promover o exato cumprimento dos regulamentos, instruções normativas que regem a produção, a classificação sigilosa, a expedição, o recebimento, o registro, o manuseio, o arquivamento ou a guarda e destruição de documentos;
III. promover a implantação de medidas destinadas a preservar o sigilo das atividades de processamento e transmissão de dados, a integridade de sistemas e programas computadorizados em nível departamental;
IV. zelar pela proteção de banco de dados no âmbito departamental;
V. estabelecer permissões e níveis de acesso dos usuários dos sistemas de informação.
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