Flashcard FC272608
Quais são as principais responsabilidades da Seção de Patrimônio da Delegacia-Geral da Polícia Civil?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A Seção de Patrimônio é responsável pela recuperação, redistribuição e alienação de material, inspeção e identificação de materiais adquiridos, manutenção de registros de movimentações de bens, baixa de bens patrimoniais, atualização de documentos de bens imóveis e recolhimento de material em desuso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100 - -F. À Seção de Patrimônio, diretamente subordinada à Coordenadoria de Administração, Apoio Logístico e Recursos Especiais, compete:
I - promover a recuperação, redistribuição e alienação do material em disponibilidade;
II - receber, inspecionar, conferir e identificar os materiais adquiridos pela Delegacia-Geral da Polícia Civil e que devam ser incorporados ao patrimônio;
III - manter registro das movimentações dos bens móveis, identificando o usuário, localização, contratos, manutenção e conservação, além dos reparos e das alterações efetuadas;
IV - proceder à baixa de bens patrimoniais da Delegacia-Geral da Polícia Civil;
V - manter atualizado em sistema eletrônico o arquivo das escrituras e dos demais documentos referentes aos bens imóveis da Delegacia-Geral da Polícia Civil;
VI - promover o recolhimento de material em desuso e sugerir a sua alienação, quando for o caso;
VII - executar outras atividades correlatas.
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