Flashcard FC272611
Qual é a função da Seção de Gerenciamento de Suprimento de Fundos em relação ao Regime Financeiro Especial?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A Seção de Gerenciamento de Suprimento de Fundos deve observar e acompanhar as normas gerais do Regime Financeiro Especial para agilizar os serviços públicos da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100 - -I. À Seção de Gerenciamento de Suprimento de Fundos, diretamente subordinada à Coordenadoria de Administração, Apoio Logístico e Recursos Especiais, compete:
I - observar e acompanhar as normais gerais aplicáveis ao Regime Financeiro Especial, por meio do Suprimento de Fundos, objetivando agilizar os serviços públicos de atribuição da Polícia Civil;
II - aplicar os recursos recebidos, observando os prazos para aplicação e a comprovação dos gastos;
III - zelar pela correta prestação de contas pelas Unidades da Polícia Civil das verbas recebidas por meio do Suprimento de Fundos;
IV - executar outras atividades correlatas.
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